Resolução aprovada após parecer histórico da Corte Internacional de Justiça transforma combate à crise climática em obrigação legal e amplia pressão sobre governos
A Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas aprovou, no dia 20 de maio, uma resolução que afirma que os países têm obrigação legal de agir diante da crise climática.
A votação ocorreu poucos meses após a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitir um parecer consultivo histórico sobre as responsabilidades dos Estados em relação às mudanças climáticas. O principal tribunal da ONU concluiu, em julho de 2025, que governos podem violar o direito internacional caso deixem de adotar medidas suficientes para conter o aquecimento global.
A nova resolução foi aprovada por ampla maioria: 141 países votaram a favor, oito foram contrários e 28 se abstiveram. Entre os votos contra estão Estados Unidos, Arábia Saudita, Rússia e Irã, todos grandes produtores e exportadores de petróleo e gás.
O texto foi liderado por Vanuatu, pequena nação insular do Pacífico que se tornou símbolo da pressão internacional por justiça climática. O país está entre os mais vulneráveis à elevação do nível do mar, ciclones e eventos extremos associados ao aquecimento global.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, classificou a decisão como “uma poderosa afirmação do direito internacional, da justiça climática e da responsabilidade dos Estados de proteger as pessoas diante da escalada da crise climática”.
Tribunais já aplicam o parecer da CIJ
A resolução fortalece a interpretação de que metas climáticas e compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris podem servir de base para cobranças jurídicas futuras. Embora o parecer da Corte Internacional não seja juridicamente vinculante, ele possui forte peso político e moral no direito internacional e já vem sendo citado por tribunais em diferentes países.
Em outubro de 2025, a Corte Europeia de Direitos Humanos referenciou o parecer ao julgar um caso movido pelo Greenpeace contra a Noruega, que pedia mais rigor na avaliação ambiental de projetos de petróleo. Em janeiro deste ano, o Tribunal Distrital de Haia, na Holanda, usou o parecer para condenar o Estado holandês por proteção insuficiente aos moradores da ilha caribenha de Bonaire diante das mudanças climáticas.
O que ficou de fora da resolução
A votação escancarou um conflito diplomático crescente entre países mais vulneráveis aos impactos climáticos e grandes emissores de gases de efeito estufa. O governo dos Estados Unidos atuou nos bastidores para tentar enfraquecer a proposta, alegando preocupações relacionadas à indústria de combustíveis fósseis e possíveis consequências jurídicas futuras.
A pressão diplomática acabou suavizando parte do texto final. Versões anteriores mencionavam, por exemplo, a criação de um “registro internacional de danos” para documentar perdas relacionadas à crise climática. O trecho foi removido durante as negociações para ampliar o apoio entre os países-membros.
Ainda assim, organizações ambientais e especialistas em justiça climática avaliam a aprovação como um marco importante. A plataforma Earth.Org definiu a decisão como um “momento histórico para a justiça climática”, destacando que o texto reforça a obrigação dos países de reduzir emissões, evitar danos ambientais e proteger populações vulneráveis.
De debate ambiental a questão de direitos
A resolução também amplia a pressão sobre governos em um momento delicado das negociações climáticas globais.
Mesmo após anos de promessas internacionais, o planeta segue em trajetória de aquecimento acima da meta de 1,5°C estabelecida no Acordo de Paris – limite que se tornou símbolo de sobrevivência para países insulares como as Ilhas Marshall e Vanuatu, ameaçados pela elevação dos oceanos. Para essas populações já afetadas por secas extremas, enchentes, incêndios e elevação do nível do mar, o debate deixou de ser apenas ambiental.
Cada vez mais, a crise climática vem sendo tratada como uma questão de direitos humanos e também de responsabilidade internacional e dever jurídico entre Estados. Esse movimento ganha tração também no Brasil, que aparece entre os países com maior número de litígios climáticos no mundo. A resolução não obriga nenhum país a mudar de rota da noite para o dia, mas redesenha o terreno onde futuras decisões – em tribunais, parlamentos e mesas de negociação – serão tomadas.
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